Termos de Uso

Última atualização: 22 de Agosto de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar os serviços do Investigue AI, você concorda em cumprir estes Termos de Uso. O Investigue AI é uma plataforma de consolidação de dados públicos e consultas cadastrais estruturadas via IA. Não somos agência de detetives particulares nem garantimos acesso a dados sigilosos, protegidos por quebra de sigilo ou mensagens interceptadas.

2. Uso Legítimo e Proibição de Abusos

O usuário concorda expressamente em usar a plataforma APENAS se possuir Finalidade Legítima amparada pelo Artigo 7º da LGPD (ex: prevenção à fraude, proteção ao crédito, cumprimento de contrato, exercício regular de direito).

É estritamente proibido utilizar o sistema para:

• Stalking, perseguição ou assédio;
• Doxxing (exposição pública indevida);
• Discriminação, extorsão ou chantagem;
• Pesquisas não autorizadas sobre celebridades, políticos ou terceiros sem legítimo interesse comercial/jurídico.

Qualquer violação resultará em banimento e reporte às autoridades competentes.

3. Limitações de Responsabilidade e Fontes

O Investigue AI não cria dados. Nossos relatórios são gerados a partir de fontes públicas, diários oficiais, birôs parceiros licenciados e dados fornecidos pelo próprio usuário. Não garantimos a completude, exatidão ou atualização absoluta das informações em tempo real. As decisões tomadas com base nos relatórios são de inteira responsabilidade do usuário.

4. Política de Pagamentos e Estornos

Por se tratar de um serviço de consumo imediato (infoproduto gerado por processamento), não há devolução de valores após a entrega do dossiê. Em caso de falha sistêmica onde o dossiê não for gerado, o valor será reembolsado.

5. Suspensão de Serviço

Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou cancelar o acesso de qualquer usuário cujas buscas demonstrem padrão suspeito ou ilícito, sem necessidade de aviso prévio.